ESTADO DA BAHIA – DISPENSADOS AS ENTREGAS DAS DECLARAÇÕES (DMA E DMD)
DECRETO Nº 22.453 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a dispensa da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA), da Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (CS-DMA) e da...
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